- um referendo sobre o sistema de governo em 1963 e o povo decidiu retornar ao sistema presidencialista após a adoção do parlamentarismo em 1961 (Joao Goulart);
- em 1993 ocorreu o plebiscito sobre a forma e o sistema de governo e o povo decidiu pela forma republicana e o sistema presidencialista.
- e o último referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, realizado em outubro de 2005 e a maioria do eleitorado preferiu votar pelo não, isto é, contra a proibição (art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, o Estatuto do desarmamento).
Acho interessante exemplificar situacoes em nivel local, em que a consulta popular poderia ter sido um instrumento eficaz para balizar as decisões do poder público municipal.Tivemos uma amostra de mobilização popular em torno da intenção da Prefeitura de autorizar a instalação de uma usina termoelétrica no bairro Bom Jardim, há exatamente dez anos (março de 1999). A sociedade civil compreendeu a importância do seu envolvimento e manifestou sua opinião numa grande audiência pública realizada no Teatro Politheama e disse NÃO e foi suficiente para o poder público recuar.
Essa situação exemplifica o que poderia ter sido um plebiscito, como prevê o inciso III do artigo 2º. . deste projeto de Lei, pelo significativo impacto ambiental. Um exemplo concreto de referendo que poderíamos utilizar seria uma consulta popular para referendar a Lei que autorizou a Prefeitura transformar a DAE em empresa de economia mista e que nos remete ao inciso IV do artigo 2º. Deste projeto de Lei.
