Projeto - Controle de Menores

A vereadora Marilena Negro propôs um projeto que regulamenta o cadastro de menores de 18 anos em hospedarias (hotéis, albergues, motéis, ...). Apesar de ter sido aprovado por unanimidade pela Câmara de Jundiaí, o veto do Prefeito impediu a implantação do projeto. Os vereadores, diferentemente da 1ª vez, votaram favoráveis ao veto.

Gostaria então que a vereadora desse todas as informações sobre o projeto.

1 - O que é o projeto? Não ficou bem claro o que será o projeto e de que forma funcionará, caso seja aprovado.

2 - Está correto o "histórico" que fiz sobre aprovação/veto da Câmara e do prefeito? Ou seja, uma explicação mais detalhada do que aconteceu.

3 - Qual a perspectiva para o fututo? O que a vereadora pretende fazer para tentar aprová-lo?

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Comentários de Marilena

Publico a seguir os comentários de Marilena sobre os projetos de sua autoria:

Olá Felipe, boa tarde.

A título de informação e sua avaliação quanto ao interesse de inserir no blog questões também referentes à Câmara e que dizem respeito ao cidadão, seguem anexas algumas questões que tenho tratado com a presidência da Câmara:

1. sanitários públicos no plenário e na copa-salão nobre, adaptados às pessoas com deficiência
2. sugestões para maior visualização de links no site da Câmara
3. implantação de política administrativa com conceito de sustentabilidade

Algumas destas já obtive resposta (despachos escritos no verso, como poderá ver) mas sei que será uma trabalho intenso para não perder de vista os pedidos. Os vereadores não participam do planejamento das ações internas da Câmara, do que será previsto nas leis orçamentárias (nem PPA, LDO ou LO) ficando afetas apenas à mesa diretora e o Presidente, por isto esse é o mecanismo que tenho realizado com algum resultado.

Foi assim que iniciamos a discussão da instalação de um elevador externo para o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em 2005 insistimos muito para vencer uma tese (escrita, pasme!) de que nada poderia ser feito para não comprometer a arquitetura do prédio. Foi inaugurado em 2008 como ação do presidente, óbvio, mas que sem dúvida valeu a pena todo o esforço empreendido.

Abs. Marilena Negro

Política de Sustentabilidade

Para que serve um Vereador?

Para complementar o conteúdo do blog, vou fazer uma pergunta diferente das habituais:

Para que serve um Vereador?

Pedi à Marilena que me enviasse uma resposta curta e que possa servir como introdução para quem não está acostumado aos termos e funções de cada Político.

Como bônus, posto também um vídeo do Marcelo Tas que trata sobre este tema:

Alterações no site da Câmara

Marilena comparece sozinha à debate sobre Participação Popular

O vereador Durval Orlato promoveu no dia 07/07 uma Audiência Pública Popular sobre o projeto que inclui no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e outras formas de participação popular. Tendo ocorrido às 19h00 na Câmara Municipal e sendo a Marilena a única vereadora presente (além do próprio Durval), gostaria de perguntar como foi o debate.

1 - O debate foi positivo? Por quê?
2 - Houve resultados práticos?
3 - A vereadora fez perguntas ou respondeu perguntas?


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Convite para o Debate do "Adote Um Vereador"

O jornalista Milton Jung, âncora do programa 'CBN São Paulo' e autor dos livros 'Conte Sua História de São Paulo' e 'Jornalismo de Rádio' estará em Jundiaí na próxima sexta-feira em evento promovido pela ONG Movimento Voto Consciente.

A partir das 19h12, no auditório do Ciesp - avenida Navarro de Andrade, sem número - Jung falará sobre a campanha 'Adote um Vereador', idéia que nasceu de uma parceria entre ele e a ONG Voto Consciente de São Paulo com o objetivo de acompanhar mais de perto o trabalho dos vereadores da capital.

O projeto chegou a Jundiaí, onde metade dos 16 vereadores já foram 'adotados'. No evento de sexta-feira, Jung será apresentado aos 'adotadores' da cidade e estará no centro de um debate. A idéia é que a platéia presente discuta a participação de cidadãos, escolas, entidades e mídia na campanha.Como funciona - No endereço http://vereadores.wikia.com/, o internauta poderá adotar um vereador e criar um blog (espécie de diário virtual) para publicar informações a respeito do político escolhido. Este blog será exibido dentro da página de Jundiaí do "Adote um Vereador".

Para que serve um Vereador? - Resposta

Marilena comentou no blog respondendo sobre o papel do vereador na sociedade. Transcrevo-o a seguir:


Ola Felipe, bom te-lo por aqui e com tantos assuntos. Para nao ficar "carregado" vou respondendo aos poucos OK?

Já tive oportunidade de falar no inicio deste blog sobre o “papel”do vereador e da Câmara e da minha forma de atuação. Por isto acho legal comentar, para descontrair, o que as pessoas podem esperar dos vereadores.

Acho que muitos não esperam nada mesmo, pois a grande maioria das eleitoras e eleitores consideram ter perdido o seu voto, isto é, o candidato ou candidata de sua escolha não ganhou a eleição e quase sempre não existe uma relação ou afinidade partidária para que esse voto passe a ser reconhecido em outro vereador ou vereadora eleitos. Acho que esse é um dos fatores de desinteresse, distanciamento, e as criticas genéricas dirigida para a classe política.

Aqui em Jundiaí, embora tenha havido uma renovação importante na Camara, de vereadores e de partidos políticos, a prática política é a de sempre, orquestrada pelo PSDB. A Câmara deveria ser mais fiscalizada pelo cidadao comum, para que ele passe a observar como os vereadores votam e justificam os seus votos em projetos, em especial aqueles apresentados pelo Prefeito; o interesse ou não pelo acompanhamento dos gastos da Prefeitura; a discussao ou a falta dela na definição das prioridades do orçamento e tantos outros aspectos que parecem tão distantes do povo.

O “empoderamento” do cidadao comum e da sociedade só ocorrerá na medida em que exercitar a sua cidadania, de forma que possa exigir mais de seus representantes.

Logo comentarei sobre a LDO e do pojeto de minha autoria que foi vetado.

Abs. Marilena

Sanitários para deficientes

Análise do Projeto

Análise do projeto

Ainda estou analisando o Projeto de Lei 10.189 e é possível que eu apresente emendas. Mas aguardarei o debate na audiência pública, estou atenta para as opiniões dos segmentos da sociedade e, certamente, terei mais subsídios.

Espero ter atendido a sua expectativa e gostaria de sua opinião também sobre o projeto.

Abs. Marilena Negro

Limitações e Desafios

Limitações e desafios

Eu falei com o vereador Durval Orlato sobre a possibilidade de adiamento, pois penso que uma audiência publica formal e até de outras reuniões publicas para que as pessoas e segmentos possam entender o alcance e as limitações da iniciativa e opinar para qualificar o projeto. Como foi adiado para a ultima semana de Abril, acredito que ele deva pedir a realização de uma audiência pública antes dessa data.

A aprovação deste projeto não modifica o papel soberano da Câmara nas decisões da realização de plebiscitos e referendos.

Mesmo os projetos de lei de iniciativa popular, após a entrada na Câmara, seguirão o regimento do Legislativo.

Por isto considero que a Câmara terá que ser muito forte para decidir ouvir o povo e não procurar demonstrar a sua força, impedindo a expressão da vontade popular.

Entidades e Escolas

O papel das entidades e escolas na formação de cidadãos

É claro que esses instrumentos por si não conduzirão ninguém a lugar algum se não houver uma base de formação para a cidadania. Cidadãos devem sentir-se incluídos, parte do processo, para poder aderir a uma causa e multiplicar o seu ponto de vista para outros.

As escolas poderiam exercitar essas praticas no seu cotidiano, por exemplo, adotando a consulta aos alunos – na forma de plebiscito (previamente a tomar uma decisão ou instituir uma regra) ou referendo (para manter ou excluir uma regra) – como um meio de reproduzir o papel do aluno-cidadão.

A sociedade se organiza em torno de interesses comuns o que é bastante legítimo. Portanto são comuns iniciativas discretas ou mobilizações com visibilidade para externar apoio ou restrição a qualquer medida que atinja uma comunidade. Acredito que as entidades não demorarão a perceber estes caminhos e a importância do seu papel como mobilizadora e formadora de opinião.

Projetos de Iniciativa Popular

Já não é tão fácil viabilizar projetos de iniciativa popular em nível nacional, pela necessidade de uma organização e mobilização para a coleta de 1% do total de eleitores do país. São muitas iniciativas começadas em diversas áreas e acabam por se perder no meio do caminho. A saída que a Câmara dos Deputados encontrou e esta sendo adotada nas assembléias e câmaras, é a criação de uma Comissão Legislativa que pode acatar propostas sugeridas pela sociedade, nos termos que dispuser em regimento.

E Jundiaí não é exceção, pois a Câmara possui uma comissão de vereadores que pode receber propostas, mas terá que primeiro obter consenso da comissão e depois se submeter a todo o trâmite legislativo.

Mas acredito que em nível municipal as iniciativas populares podem ser um bom recurso para a sociedade revelar o seu lado criativo e oferecer respostas que os seus políticos escolhidos quase sempre não conseguem dar, embora serão sujeitas ao tramite legislativo e serão submetidas aos vereadores.